NOTÍCIAS
27.02.2012 |
Projeto de Lei
permite que médicos recebam ressarcimento de
planos de saúde separadamente dos hospitais |
Deputado federal Anthony Garotinho
, autor do Projeto de Lei
|
fonte:
Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados está
analisando o Projeto de Lei 2982/11, de Anthony Garotinho
(PR-RJ), que separa o ressarcimento aos médicos
daqueles feitos aos hospitais por operadoras de planos
de saúde. Desde 1998, a lei 9.656/98 tornou
obrigatório o ressarcimento de instituições
privadas integrantes do Sistema Único de Saúde
(SUS) e unidades de saúde pertencentes à
rede pública que atendam clientes de planos
de saúde.
Atualmente, a restituição
é repassada à instituição
responsável pelos serviços, que se encarrega
de pagar os honorários ao médico. O
objetivo do projeto, ao separar as duas restituições,
é evitar que hospitais ou outras instituições
atrasem o pagamento aos médicos.
|
Pela lei atual, as operadoras de planos de saúde
são obrigadas a ressarcir os serviços
até o 15º dia, após a apresentação
da cobrança pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS). O descumprimento
sujeita o infrator ao pagamento de juros de 1% ao
mês ou fração.
Garotinho argumenta que, apesar do prazo legal para
o ressarcimento, é comum que os hospitais
levem um tempo bem superior para repassar os honorários
aos médicos responsáveis pelo atendimento.
"Por isso estamos propondo que sejam feitos
os ajustes necessários no texto da lei para
agilizar os ressarcimentos a esses profissionais",
explicou.
A proposta, que tramita conjuntamente com o Projeto
de Lei 7419/06, será analisada pelas comissões
Finanças e Tributação; e Constituição
e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada
pelo Plenário.
|
compartilhar
|
|
ASSOCIAÇÃO DE CIRURGIA PEDIÁTRICA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIPERJ)
Rua Sorocaba 477, sala 403, Botafogo,
Rio de Janeiro, RJ. CEP: 22271-110
TEL: (21) 4141 3233 -
contato@ciperj.org |
|