Todas
as emendas propostas pela deputada Jandira Feghali
foram aceitas e o próximo passo, agora, será
a votação pelo plenário da Câmara
dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal.
Os principais pontos do relatório
são:
- Recuperação da Lei
nº 9.436/97, que fixa a jornada de trabalho dos
médicos, a partir de inclusão de seu
art. 1º e parágrafos no corpo da MP;
- Supressão dos dispositivos
que alteram o cálculo do adicional de insalubridade
e de periculosidade - volta o calculo conforme era
feito antes da MP;
- Supressão dos dispositivos
que criam a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada;
- Reformulação de todas
as tabelas dos médicos recuperando os valores
hoje vigentes para a jornada de 20 horas e inclusão
na MP de tabela de 40 horas, duplicando-se os valores
de vencimento básicos da tabela de 20 horas,
em tabela específica para a categoria médica;
- Recuperação da carga
horária de cursos de capacitação
para efeito de recebimento de gratificação
para servidores da Fiocruz, e da carreira de tecnologia
militar.
A Medida Provisória 568/2012,
foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão
- PLV.
Confira a íntegra
do PLV.
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