CREMERJ luta para levar projeto de redução de ISS para pessoa jurídica médica-empresarial à Câmara dos Vereadores

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11.03.2013

fonte: CREMERJ

O CREMERJ marcará com urgência uma audiência com o prefeito Eduardo Paes a fim de agilizar o encaminhamento do acordo – elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda com apoio do CREMERJ e Sescon-RJ – para a Câmara Municipal dos Vereadores para ser votado e aprovado como lei.

O acordo estabelece critérios objetivos que caracterizam uma pessoa jurídica unificada, trata da dívida das pessoas jurídicas multadas e reduz o valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para a pessoa jurídica médica-empresarial de 5% para 2%.

O prefeito se comprometeu publicamente em defender a aprovação do projeto com a alegação de que facilitaria e unificaria o trabalho dos fiscais, diminuiria os recursos judiciais e até mesmo melhoraria a arrecadação tributária.