Na
ocasião, o secretário chefe de Gabinete
da Prefeitura, Gustavo Schmidt, e o subsecretário
de Tributação e Fiscalização
da Secretaria de Fazenda do Município do Rio,
Ricardo Martins, confirmaram o compromisso do prefeito
Eduardo Paes de enviar o projeto de lei para ser votado,
em breve, pela Câmara.
Ricardo Martins destacou no final
da reunião que fica a critério de cada
médico decidir se adere ao PPI Carioca –
Programa de Pagamento Incentivado de Débitos
Tributários, que se encerra nesta segunda,
17, ou se aguarda a aprovação do projeto.
Para o CREMERJ e para o Sescon-RJ,
o projeto de lei atende a maioria dos médicos
e dos contadores. Entre as principais propostas do
documento, estão: o estabelecimento de critérios
objetivos para definir pessoa jurídica uniprofissional;
empresas uniprofissionais recolherão um valor
fixo por mês; empresas com faturamento abaixo
de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas
e que não tenham nenhuma decisão judicial
contrária, terão remissão total
da dívida; empresas com faturamento acima de
R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas
e que não possuam nenhuma decisão judicial
contrária, terão remissão de
70% da multa se pago de uma só vez e de 50%
da multa se pagar em até sete anos.
Participaram também do encontro
a presidente do Sescon-RJ, Márcia Tavares;
o assessor de gabinete da deputada federal Jandira
Feghali, Caique Tibiriçá; e os vereadores
Laura Carneiro e Carlos Eduardo. |
