O texto
aprovado no Senado foi o substitutivo do senador Eduardo
Braga (PMDB-AM). Pela proposta, serão destinadas
exclusivamente à educação pública,
com prioridade à educação básica
e à saúde, as receitas dos órgãos
da administração direta da União
provenientes dos royalties e da participação
especial, decorrentes de áreas cuja declaração
de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de
dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados
sob os regimes de concessão, cessão
onerosa e partilha de produção, quando
a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial
ou zona econômica exclusiva.
O texto também inclui as receitas
dos estados, Distrito Federal e municípios
provenientes dos royalties e da participação
especial, além de 50% dos rendimentos dos recursos
recebidos pelo Fundo Social, criado pela Lei 12.351/10.
As receitas da União serão distribuídas
de forma prioritária aos estados, Distrito
Federal e municípios que determinarem a aplicação
dos royalties e de participação especial
com a mesma destinação exclusiva.
As receitas dos estados poderão
ser aplicadas no custeio de despesas com manutenção
e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação
básica de tempo integral, inclusive as relativas
a pagamento de salários de professores da rede
pública, limitado a 60% do total.
A União, estados, Distrito
Federal e municípios aplicarão os recursos
oriundos do Fundo Social no montante de 75% em educação
e de 25% em saúde. Dos recursos dos royalties
e da participação especial destinados
à União, provenientes de campos do pré-sal,
50% serão destinados à educação
pública, até que sejam cumpridas as
metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação
(PNE), em discussão no Senado. Os outros 50%
serão destinados ao Fundo Social.
A principal mudança que o
Senado fez com o aval do governo, na avaliação
do ministro da Educação, Aloizio Mercadante,
foi a destinação direta de 50% dos royalties
do pré-sal para a educação, e
não para o Fundo Social. Já a metade
dos rendimentos do Fundo Social, e não de seu
capital, como estabelecia o texto aprovado na Câmara,
será distribuída na proporção
de 75% para educação e 25% para a saúde.
Judicialização
Na avaliação de Eduardo
Braga, o texto aprovado na Câmara poderia provocar
questionamentos futuros, aprofundando a judicialização
do debate sobre os royalties. Segundo ele, o substitutivo
aprovado no Senado adequa a redação
e coloca o texto em sintonia com a legislação
atual. O relator também afirmou que o substitutivo
incorporou algumas das 17 emendas apresentadas pelos
senadores.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF)
considerou uma vitória a destinação
integral dos royalties do petróleo para a educação
e a saúde, mas disse que o País não
deve “cair na ilusão” de que esse
dinheiro vai salvar o ensino brasileiro. Por sua vez,
o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) criticou a
aprovação do substitutivo, depois de
ter apresentado requerimento, derrubado em Plenário,
que solicitava preferência de votação
ao texto aprovado na Câmara.
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