fonte:
CFM
Após anúncio do programa
do Governo Federal nesta segunda-feira (8), as entidades
médicas nacionais divulgaram nota onde reafirmam
sua posição crítica com relação
aos pontos anunciados por entender que todas carecem
de âncoras técnicas e legais. “Nos
próximos dias, deverá ser feito o questionamento
jurídico da iniciativa do Governo Federal,
o qual contraria a Constituição ao estipular
cidadãos de segunda categoria, atendidos por
pessoas cuja formação profissional suscita
dúvidas, com respeito a sua qualidade técnica
e ética”, diz o documento.
Segundo as entidades, é inaceitável
que o país, cujo Governo anuncia sucessivos
êxitos no campo econômico, ainda seja
obrigado a conviver com a falta de investimentos e
com a gestão ineficiente no âmbito da
rede pública. “Trata-se de quadro que
precisa ser combatido para acabar com a desassistência”.
A nota é assinada pelo Conselho Federal de
Medicina (CFM), Associação Médica
Brasileira (AMB), Associação Nacional
dos Médicos Residentes (ANMR) e Federação
Nacional dos Médicos (Fenam).
Veja documento na íntegra:
A dificuldade de acesso da população
aos serviços de saúde configura preocupação
recorrente das entidades médicas brasileiras.
É inaceitável que nosso país,
cujo Governo anuncia sucessivos êxitos no campo
econômico, ainda seja obrigado a conviver com
a falta de investimentos e com a gestão ineficiente
no âmbito da rede pública. Trata-se de
quadro que precisa ser combatido para acabar com a
desassistência.
Neste processo, as entidades apontam
como fundamentais a adoção de medidas
profundas, que elevarão o status do Sistema
Único de Saúde (SUS) ao de um modelo
realmente eficaz, caracterizado pela justiça
e a equidade. Sendo assim, assumem alto risco a adoção
das medidas anunciadas, as quais não observam
a cautela imprescindível ao exercício
da boa medicina.
As decisões anunciadas pelo
Governo demonstram a incompreensão das autoridades
à expectativa real da população.
O povo quer saúde com base em seu direito constitucional.
Ele não quer medidas paliativas, inócuas
ou de resultado duvidoso. O sonho é o do acesso
a serviços estruturados (com instalações
e equipamentos adequados) e munidos de equipes bem
preparadas e multidisciplinares, inclusive com a presença
de médicos, enfermeiros, dentistas, entre outros
profissionais.
A vinda de médicos estrangeiros
sem aprovação no Revalida e a abertura
de mais vagas em escolas médicas sem qualidade,
entre outros pontos, são medidas irresponsáveis.
Apesar do apelo midiático, elas comprometerão
a qualidade do atendimento nos serviços de
saúde e, em última análise, expõem
a parcela mais carente e vulnerável da nossa
população aos riscos decorrentes do
atendimento de profissionais mal formados e desqualificados.
Outro ponto questionável da
medida se refere à ampliação
do tempo de formação nos cursos de Medicina
em dois anos. Trata-se de uma manobra, que favorece
a exploração de mão de obra.
Não se pode esquecer que os estudantes já
realizam estágios nas últimas etapas
de sua graduação e depois passam de
três a cinco anos em cursos de residência
médica, geralmente em unidades vinculadas ao
SUS.
Também não se pode
ignorar que o formato de contratação
de médicos - sem garantias trabalhistas expressas,
com contratos precários e com uma remuneração
não compatível com a responsabilidade
e exclusividade – são pontos que merecem
críticas. Em lugar desse caminho, o Governo
deveria ter criado uma carreira de Estado para o médico,
dando-lhe as condições estruturais para
exercer seu papel e o estimulo profissional necessário
para migrar e se fixar no interior e na periferia
dos grandes centros.
Diante do cenário imposto,
as entidades médicas reafirmam sua posição
crítica com relação aos pontos
anunciados por entender que todas carecem de âncoras
técnicas e legais Nos próximos dias,
deverá ser feito o questionamento jurídico
da iniciativa do Governo Federal, o qual contraria
a Constituição ao estipular cidadãos
de segunda categoria, atendidos por pessoas cuja formação
profissional suscita dúvidas, com respeito
a sua qualidade técnica e ética.
A reação das entidades
expressa o inconformismo de parcela significativa
da sociedade e serve de alerta às autoridades
que, ao insistir em sua adoção, assume
total responsabilidade pelas suas consequências.
Entendemos que o Governo atravessa momento ímpar,
com condições de fazer a revolução
real e necessária dentro do SUS. Contudo, deve
evitar a pauta imediatista e apostar no compromisso
político de colocar o SUS em funcionamento
efetivo.
Brasília, 8 de julho de 2013.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
(AMB)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MÉDICOS
RESIDENTES (ANMR)
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS
(FENAM)
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