Uma das ações é
contra Artigo 17 da Resolução Normativa
195/2009, que permite aos planos de saúde
coletivos estabelecer fidelidade contratual de um
ano e cobrança de dois meses antecipados
da mensalidade em caso de pedido de rescisão
pelo cliente. De acordo com o Procon, o dispositivo
favorece as empresas a impor cláusulas abusivas
que contrariam o Código de Defesa do Consumidor
e a Constituição Federal. Na ação,
a entidade pede à Justiça a anulação
do dispositivo. A ação tramita, desde
o dia 9 de outubro, na 18ª Vara Federal, sob
os cuidados do juiz Flávio Oliveira Lopes.
Na outra ação, que ainda não
foi distribuída a nenhuma vara federal, o
Procon pede que a ANS assegure a venda de planos
de saúde individuais e familiares. Para o
órgão, as operadoras pararam de ofertar
o serviço individual e estabeleceram preços
que desestimulam a compra desse tipo de plano. "Prova
disso é que pesquisa divulgada em junho passado
pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec) mostra que no Brasil, atualmente, são
48 milhões de consumidores de planos de saúde,
dos quais 77% estão ligados a planos coletivos
- o equivalente a 37 milhões de pessoas",
argumenta o Procon, que solicita a aplicação
de multa às empresas que estiverem adotando
essa prática e que a ANS fiscalize de forma
efetiva as operadoras, além da aplicação
de multa diária de R$ 50 mil em caso de omissão
da agência.
Para o subsecretário estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor, Woltair Simei, os processos
foram necessários, já que cabe ao
Procon representar os interesses dos consumidores.
“Nós [Procon] temos legitimidade para
representar o consumidor em juízo, por isso
entramos na justiça com essas ações.
Quando a ANS foi criada, seu objetivo era fiscalizar
e proteger o consumidor, que é o lado mais
fraco da relação, mas estamos notando
que ela está servindo aos interesses dos
empresários”, disse.
Em nota, a ANS informou que recebeu uma citação
eletrônica a respeito do primeiro processo
e irá analisar a ação para
definir de que forma irá contestá-la.
Sobre o segundo processo, a ANS informou que não
foi formalmente notificada.
A agência reguladora acrescenta que existem
quase 10 milhões de usuários de planos
individuais no país e dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
indicam que esse tipo de plano cresceu 9,3% nos
últimos cinco anos, percentual superior ao
crescimento da população no mesmo
período (5,4%). "Atenta ao assunto,
a ANS monitora constantemente o tema por meio de
estudos e análises de cenário",
diz.