NOTÍCIAS

   
28.10.2013

CFM considera veto a artigo do Mais Médicos quebra de acordo entre governo e base aliada

fonte: Agência Brasil

O Conselho Federal de Medicina (CFM) considerou o veto ao primeiro parágrafo do Artigo 16 da lei do Mais Médicos uma quebra de acordo entre o governo e sua base aliada. Já o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse hoje (24) que tudo o que foi acordado com ele "foi absolutamente cumprido e mantido".

A presidenta Dilma Rousseff vetou o seguinte dispositivo da lei: “É vedado ao médico intercambista o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo que a prorrogação da permanência no projeto, após a primeira etapa, somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica.”

Dilma alegou que o parágrafo criava a exigência de ingresso em carreira não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A presidenta também defendeu que o programa já prevê que os médicos com diploma estrangeiro não podem trabalhar fora do projeto e que a imposição trazida no parágrafo vetado contradiz a legislação vigente, pois estrangeiros não podem assumir cargos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação. Ao vetar o dispositivo, a presidenta ainda defendeu que ele pode levar à interpretação de acesso automático a cargo ou emprego público, algo inconstitucional.

No dia em que a então Medida Provisória 621 ia ser votada na Câmara dos Deputados, representantes das entidades médicas, entre elas o CFM, discutiram pontos da MP com parlamentares, entre eles o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP do Mais Médicos, e entraram em consenso.

Segundo a entidade, o acordo previa uma emenda à MP que disciplinasse a necessidade de criação de uma carreira de Estado para os médicos após três anos de vigência do Programa Mais Médicos. Em nota o CFM diz que "considera que o relator da medida não traduziu da forma correta o ponto especifico da carreira de Estado para médicos do SUS [Sistema Único de Saúde]" mas que o "vício de redação não anula, no entanto, o compromisso assumido com relação ao tema, ou seja, implementar essa carreira de Estado para os médicos em até três anos".

A entidade defende que agora cabe à base aliada e ao governo se entenderem para que seja honrado o compromisso firmado entre eles. Para Padilha, o dispositivo vetado criava uma carreira específica para médicos estrangeiros, algo que não foi acordado com ele.

ASSOCIAÇÃO DE CIRURGIA PEDIÁTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIPERJ)

Rua Sorocaba 477, sala 403, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 22271-110
TEL: (21) 4141 3233
- contato@ciperj.org


©CIPERJ. Todos os direitos reservados.                 Desenvolvido por: Julio Gois