Sanção da MP 621/2013 confirma irresponsabilidade do Governo

fonte: CREMERJ

Após a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, à Medida Provisória 621/2013, nessa terça-feira, 22, que cria o programa “Mais Médicos para o Brasil”, o CREMERJ afirma que continuará a luta, inclusive judicialmente, em defesa da medicina e de uma saúde de qualidade para a população. Para o Conselho, tal medida tomada pelo governo federal é, sim, irresponsável e eleitoreira.

Com a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, a MP autoriza a contratação de médicos estrangeiros sem que tenham feito o exame de revalidação do diploma. De acordo com o documento, o Ministério da Saúde será o responsável pela emissão do registro profissional de médicos formados no exterior, desobedecendo a legislação do país.

A decisão do governo federal é uma afronta à autonomia dos Conselhos Regionais de Medicina, que têm como atribuição legal conceder os registros médicos e fiscalizar o exercício da medicina. Para o CREMERJ, a medida não resolve o caos da saúde pública e ainda coloca em risco a vida dos brasileiros, pois os médicos que irão atender não tiveram suas habilidades nem a proficiência da língua portuguesa comprovadas, o que garante um atendimento seguro aos pacientes.

De acordo com o CREMERJ, para resolver a crise na saúde pública é necessário a realização de concursos públicos com salários dignos e um plano de carreira de Estado para fixar o médico na rede pública de saúde, seja nas capitais, nas periferias ou nas cidades do interior.