fonte: Fenam
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 6.964/10 que garante mais segurança a todos os usuários de planos de saúde, pois determina ao convênio à substituição imediata do médico, serviço, laboratório ou hospital por outro equivalente, em caso de descredenciamento, para garantir a continuidade do tratamento e a assistência médica ao paciente.
Para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, a medida evitará o rompimento súbito da oferta de profissionais ou clínicas. “Com a aprovação do projeto, haverá estabilidade e segurança jurídica, dando garantia aos pacientes e aos médicos de que não terão os seus direitos desrespeitados por falta de regulamentação normativa”, afirmou.
De acordo com o relator do projeto, o deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS), a medida garante direitos aos usuários e assegura o trabalho médico. “Hoje há uma absoluta ausência de garantias no exercício da profissão com o regime de cooperados em convênios. Essa não é uma pauta corporativa. Ela repercute em toda a sociedade brasileira na medida em que se garante direitos à população”, destacou o relator.
O projeto também define que o contrato entre os médicos e as operadoras deverá ter cláusulas sobre o reajuste anual no valor pago por procedimentos, até o mês de março de cada ano. Atualmente, todos os anos os usuários pagam às operadoras correções nos valores, mas as operadoras não reajustam os valores dos serviços prestados pelos médicos ou serviços .
A FENAM pleiteia que o reajuste adequado siga os valores das consultas e procedimentos estabelecidos na Classificação Brasileira de Honorários e Procedimentos Médicos (CBHPM).
Como o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, e tramita em caráter conclusivo, deve ser encaminhado para a sanção da presidente da República, a menos que haja requerimento para que ele seja votado em Plenário.
Participaram da votação na CCJ o secretário de Saúde Suplementar da FENAM, Márcio Bichara, o secretário de Direitos Humanos, José Murisset, o coordenador da CAP-FENAM, Edson Gutemberg e o membro da CAP-FENAM, Eglif Negreiros.
