fonte: CFM
Os Conselhos de Medicina cobraram do Ministério da Saúde o fortalecimento das estruturas de fiscalização, controle e avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS) e medidas urgentes que garantam evitem a incompetência administrativa, os abusos e a corrupção na saúde pública. O pedido foi feito publicamente nesta sexta-feira (30), quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) avaliou as recentes denúncias no setor, exibidas em reportagens apresentadas em rede nacional.
Em nota de esclarecimento à sociedade, o CFM criticou a omissão do Estado em oferecer à população acesso à assistência médica com qualidade. Informou ainda que, com o apoio dos Conselhos Regionais, serão realizadas novas fiscalizações em caráter de urgência nas unidades citadas nas reportagens. Segundo os Conselhos, este e outros esforços estão alinhados com o engajamento das entidades médicas na identificação de gargalos que afetam o atendimento oferecido pelo SUS à população e na cobrança de respostas efetivas dos gestores.
Lei abaixo a íntegra da nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE
Assunto: Fiscalização de hospitais denunciados pela imprensa
Diante da omissão do Estado em oferecer à população acesso à assistência médica com qualidade, desrespeitando os direitos humanos e até mesmo decisões judiciais, conforme tem sido apresentado em reportagens recentes apresentadas em rede nacional, o Conselho Federal de Medicina (CFM) determinou a adoção de medidas para o enfrentamento desse quadro de crise que afeta, sobretudo, os mais de 150 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS para ter acesso a consultas, exames, internações e cirurgias. Neste sentido, o CFM determinou que:
- Com o apoio dos CRMs locais, sejam realizadas novas fiscalizações em caráter de urgência nas seguintes unidades: Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (MT), Hospital Regional da Asa Norte (DF), Hospital Regional do Gama (DF), Hospital Regional de Ceilândia (DF), Hospital Geral de Salvador (BA), Hospital Cleriston Andrade (em Feira de Santana, BA) e Maternidade Dona Regina (TO);
- Os relatórios de vistoria com a descrição de todas as fragilidades encontradas em termos de infraestrutura e recursos humanos sejam encaminhados – em âmbito local – aos gestores do SUS e aos representantes dos Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e de outros instâncias de fiscalização e controle, bem como ao Ministério da Saúde;
- Os CRMs – em articulação com outras entidades locais – proponham aos gestores do SUS a adoção de medidas emergências para resolver os problemas detectados, garantindo aos pacientes melhor atendimento e aos profissionais condições de atuar adequadamente nas unidades;
- O mesmo procedimento deva acontecer em outras denúncias que, porventura, sejam divulgadas pela imprensa, assegurando o comprometimento do sistema conselhal com a melhora da assistência.
Por outro lado, na esfera federal, o CFM solicita ao Ministério da Saúde a apresentação urgente de propostas que contemplem os seguintes pontos:
- Um plano detalhado e de longo prazo para melhoria efetiva da infraestrutura de toda a rede hospitalar que integra o SUS, com ênfase nos setores de urgência e emergência;
- A criação de uma carreira de Estado para os médicos e outros profissionais da saúde, como forma de estimular sua adesão e permanência na rede pública;
- A reposição das perdas acumuladas dentro da Tabela SUS (em consultas e procedimentos), cuja defasagem tem contribuído para a redução da cobertura assistencial oferecida pela rede pública;
- O aumento imediato e significativo da oferta de leitos de internação e de UTI para atender a demanda crescente de internações e cirurgias de média e alta complexidade;
- A promoção de campanhas de esclarecimento à sociedade sobre os fluxos corretos de atendimento no âmbito do SUS, com consequente reforço e aperfeiçoamento da respectiva estrutura para absorver a demanda reprimida;
- O fortalecimento das estruturas de fiscalização, controle e avaliação – em todas as esferas de gestão do SUS – com a garantia de apoio para agirem com autonomia, rapidez e transparência no acompanhamento de ações, projetos e programas do SUS, evitando-se a incompetência administrativa, os abusos e a corrupção.
Finalmente, o CFM e os CRMs pedem à Câmara Federal a aprovação do Projeto de Lei nº 174/2011, que já recebeu aval terminativo do Senado e aguarda a deliberação dos deputados. O texto estabelece que ocupantes de cargos do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito, por exemplo) poderão ser cobrados e penalizados pelo descumprimento de compromissos e promessas feitos à população.
Estes esforços dos Conselhos de Medicina estão alinhados com seu engajamento na identificação de gargalos que afetam o atendimento oferecido pelo (SUS) à população e na cobrança de respostas efetivas dos gestores. Os resultados deste trabalho têm sido absorvidos por outros órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e o Congresso Nacional, que os incorporaram em seus relatórios sobre o assunto, provando a pertinência das ações implementadas pelo sistema conselhal.
Brasília, 30 de maio de 2014.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA
