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Após 10 anos de tramitação, Congresso aprova projeto que garante reajuste para médicos da saúde suplementar

cfmccjc1fonte: CFM

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6.964/10, que traz a base legal para estabelecer critérios de negociação e reajuste anual dos médicos na saúde suplementar. O projeto é uma das reivindicações mais antigas do movimento médico, com origem no Senado em 2004, e estabelece que, caso não haja negociação entre as partes, o reajuste será balizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Agora o projeto seguirá para a sanção presidencial.

Os representantes das entidades médicas acompanharam a votação do Parecer favorável do relator na CCJ, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), aprovado por unanimidade. Para Aloísio Tibiriçá, 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) e coordenador da Comissão Nacional de Saúde Suplementar (COMSU), a decisão é uma conquista histórica que beneficiará diretamente todos os profissionais que prestam serviços aos planos de saúde, como médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas.

“A aprovação do projeto traz maior segurança jurídica, dando garantia aos médicos de que não terão seus direitos a reajustes de remuneração desrespeitados por falta de regulamentação. Essa medida favorece também os mais de 50 milhões de usuários dos planos de saúde, com uma rede de profissionais mais motivados em seu exercício profissional”, destacou Tibiriçá. Atualmente, todos os anos os usuários pagam às operadoras correções nos valores, mas que não são repassados aos médicos ou serviços.

Luta histórica – Apresentado originalmente em 2004 (PLS 276/04) pela senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), o texto passou por diversos debates e modificações até receber um de seus pontos principais: o estabelecimento de critérios para a adequada contratualização na relação entre operadoras e profissionais da saúde que atuam na área da saúde suplementar. Após quase seis anos em tramitação no Senado, foi aprovado em fevereiro de 2010 pela Comissão de Assuntos Sociais.

No mesmo ano, foi enviado à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado nas Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família e, em caráter terminativo, na CCJC. “Esse projeto é um divisor de águas na relação com as operadoras de planos de saúde, porque ele define patamares que resgatam o mínimo de qualidade no que diz respeito à condição dos médicos enquanto trabalhadores”, celebrou Alceu Pimentel, coordenador da Comissão de Assuntos Políticos do CFM (CAP).

A aprovação da proposta veio na esteira do protesto nacional que teve início em 7 de abril e que, na saúde suplementar, tinha o PL 6.469/10 como uma prioridade.

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Prof. Milomir Ninkovic, cirurgião plástico mundialmente renomado, realiza palestra no dia 7 no HUPE

milomir_ninkovic_120411O Prof. Milomir Ninkovic estará no Brasil para participar do II Encontro Internacional de Microcirurgia Reconstrutiva, que ocorrerá nos dias 9 e 10 de maio no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.

Antes, porém, ele passará no Rio de Janeiro e ministrará no dia 7 de maio (quarta-feira) palestra sobre Avanços da Técnica Microcirurgica na Cirurgia Reconstrutiva. O evento ocorrerá às 8h no anfiteatro Ney Palmeiro, situado no andar térreo do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE/UERJ).

Prof. Ninkovic é cirurgião plástico e chefe do Serviço de Cirurgias Plástica, Reconstrutiva e de Mão do Centro de Queimaduras do Hospital Bogenhausen, em Munique, na Alemanha.

O HUPE fica na Avenida 28 de Setembro, 77, em Vila Isabel.

SAIBA COMO CHEGAR

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Liga Acadêmica ganha grupo de WhatsApp

whatsapp-logoTendo em vista criar um novo canal de comunicação junto aos alunos da Liga Acadêmica de Cirurgia Pediátrica, a coordenação decidiu criar um grupo no WhatsApp. Agora, além do site, da mala direta e de nossos perfis e páginas no Twitter e no Facebook, os alunos podem acompanhar a programação e informações relevantes sobre a liga através do aplicativo.

Quem quiser participar do grupo da Liga Acadêmica, basta entrar em contato com a CIPERJ através de nosso site ou pelo e-mail contato@ciperj.org para que seu telefone seja adicionado a relação.

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URGENTE: Aula da Liga desta quinta-feira adiada

Devido ao feriado prolongado e problemas com a retirada dos equipamentos para realização da aula, a sessão desta quinta-feira, dia 24, da Liga Acadêmica de Cirurgia Pediátrica do Rio de Janeiro foi adiada para o dia 8 de maio, quando ocorrerão as seguintes palestras:

Trauma Genitourinário, com Dr. Gilberto Amaral;

Trauma Torácico, com Dra. Ana Teresa Oliveira

O evento acontecerá a partir das 17h, no anfiteatro de Pediatria do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG), na Tijuca, Zona Norte do Rio de Janeiro.

Pedimos desculpas pelo ocorrido e qualquer transtorno que isto possa ter causado.

Confira a programação completa de 2014, assim como as aulas já realizadas, no hotsite da Liga Acadêmica.

O HUGG fica na Rua Mariz e Barros, 775, na Tijuca.

Saiba como chegar:

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Reunião da CIPESP ocorre nesta 5ª e tem transmissão online

A CIPESP realiza reunião científica nesta quinta-feira, dia 24, das 15h às 17h. Médicos de outros Estados e os que não tiverem como comparecer ao local do evento, podem conferir as palestras online através do site www.rute.rnp.br. Perguntas devem ser feitas através do Facebook da CIPESP. Abaixo a programação do encontro:

15h “Discussão de caso: Atresia de esôfago com anomalia anorretal”  –  Dra. Ana Cristina Aoun Tannuri – USP.

15h20 “Discussão de caso: Ascite quilosa no recém-nascido” – Dra. Rachel Fernandes de Souza – IFF Rio de Janeiro.

15h40 “Discussão de caso: Hérnia diafragmática” – Dr. Lourenço Sbragia Neto – USP Ribeirão Preto.

16h “Discussão de caso: Malformação esôfago” – Dr. Bonifácio Katsunori Takegawa – UNESP Botucatu.

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Mutirão Nacional de Cirurgia da Criança acontece no dia 10 de maio

DSC00342Diferentemente de anos anteriores, quando ocorria em agosto, em 2014 o Mutirão Nacional de Cirurgia da Criança será realizado em maio. Nesta 8ª edição, o objetivo permanece o mesmo: reduzir as filas de operações ambulatoriais pediátricas nos hospitais públicos do país.

O evento acontece no dia 10 de maio (sábado) e os serviços interessados devem entrar em contato com a Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica (CIPE) através de secretaria@cipe.org.br ou pelo telefone (11) 3814 6947.

 

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Projeto aprovado na Câmara garante mais segurança ao paciente de plano de saúde

fonte: Fenam

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Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 6.964/10 que garante mais segurança a todos os usuários de planos de saúde, pois determina ao convênio à substituição imediata do médico, serviço, laboratório ou hospital por outro equivalente, em caso de descredenciamento, para garantir a continuidade do tratamento e a assistência médica ao paciente.

Para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, a medida evitará o rompimento súbito da oferta de profissionais ou clínicas. “Com a aprovação do projeto, haverá estabilidade e segurança jurídica, dando garantia aos pacientes e aos médicos de que não terão os seus direitos desrespeitados por falta de regulamentação normativa”, afirmou.

De acordo com o relator do projeto, o deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS), a medida garante direitos aos usuários e assegura o trabalho médico. “Hoje há uma absoluta ausência de garantias no exercício da profissão com o regime de cooperados em convênios. Essa não é uma pauta corporativa. Ela repercute em toda a sociedade brasileira na medida em que se garante direitos à população”, destacou o relator.

O projeto também define que o contrato entre os médicos e as operadoras deverá ter cláusulas sobre o reajuste anual no valor pago por procedimentos, até o mês de março de cada ano. Atualmente, todos os anos os usuários pagam às operadoras correções nos valores, mas as operadoras não reajustam os valores dos serviços prestados pelos médicos ou serviços .

A FENAM pleiteia que o reajuste adequado siga os valores das consultas e procedimentos estabelecidos na Classificação Brasileira de Honorários e Procedimentos Médicos (CBHPM).

Como o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, e tramita em caráter conclusivo, deve ser encaminhado para a sanção da presidente da República, a menos que haja requerimento para que ele seja votado em Plenário.

Participaram da votação na CCJ o secretário de Saúde Suplementar da FENAM, Márcio Bichara, o secretário de Direitos Humanos, José Murisset, o coordenador da CAP-FENAM, Edson Gutemberg e o membro da CAP-FENAM, Eglif Negreiros.

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Decisão do STF beneficia médicos servidores públicos

fonte: Fenam

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O Supremo Tribunal Federal aprovou no dia 09, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33. O texto estabelece que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, como estipulado hoje na Constituição.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

A redação foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009, em decorrência da quantidade de processos com pedidos semelhantes recebidos pelo STF nos últimos anos. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, a corte recebeu 4.892 Mandados de Injunção (ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição) entre 2005 e 2013 especificamente sobre o tema.

Em nome dos amici curiae, falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e de sindicatos do Rio Grande do Sul.

A análise recaiu sobre a extensão dos efeitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, que especifica a hipótese de aposentadoria especial “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Entidades que representam servidores queriam incluir pessoas com deficiência e que exerçam atividades de risco, mas a AGU argumentou que não existem critérios objetivos na lei federal para nortear a atuação do administrador público no exame desses dois tipos de pedidos.

Para o advogado Artur Ricardo Ratc, do escritório Ratc & Gueogjian Advogados, a decisão da corte oferece maior segurança jurídica sobre o tema. “A proposta da edição dessa súmula seguiu entendimento já desenvolvido no STF desde o julgamento do direito de greve dos servidores públicos no Mandado de Injunção 712. Diante da inércia do Legislativo na regulamentação do exercício desse direito fundamental, o STF entendeu ser aplicável o regime similar à greve dos trabalhadores em geral”, diz.

A aprovação de súmulas possui efeitos gerais e deve ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário, bem como a Administração Direta e Indireta. O Supremo não aprovava uma Súmula Vinculante desde 2011.

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Novos cursos de Medicina terão mais docentes sem Pós

fonte: Folhapress

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Na tentativa de contornar o deficit de professores de medicina, os novos cursos previstos no programa federal Mais Médicos aceitarão mais docentes que não fizeram mestrado ou doutorado.

O novo formato de concurso valerá para as universidades federais. Segundo o projeto recém-finalizado pelo governo, esses novos professores farão a pós-graduação ao mesmo tempo em que dão aulas aos alunos da graduação.

O Ministério da Educação afirma que os cursos com esses docentes terão qualidade, pois os professores sem pós-graduação estarão ao lado de outros mais experientes e sob supervisão.

Já o Conselho Federal de Medicina diz que há o risco de esse corpo docente formar médicos “desqualificados”.

O governo Dilma Rousseff (PT) pretende aumentar em 65% o número de vagas em medicina até 2017, sob o argumento de que faltam profissionais formados na área.

Antes dessa expansão, a regra geral nas universidades federais era contratar docentes com mestrado ou doutorado –80% dos professores de medicina possuem hoje uma dessas pós-graduações.

O mestrado e o doutorado visam dar base ao professor para que ele saiba como ensinar e fazer pesquisa.

Ainda não está definida qual será a proporção de docentes com formação em pós-graduação nos novos concursos, mas o próprio Ministério da Educação dá como certo que será menor.

A explicação é que as novas vagas estarão concentradas onde não há cursos de medicina, ou seja, com poucos médicos para lecionar.

E que mesmo antes da expansão já há dificuldade de contratar esses docentes, mesmo em regiões desenvolvidas (cinco dos nove últimos concursos docentes nas federais em São Paulo terminaram sem aprovados).

Secretário de Educação Superior do ministério, Paulo Speller afirma que os cursos começarão com “alguns poucos mestres e doutores”.

Com a formação simultânea dada aos docentes sem pós-graduação, diz o representante do governo, “vai se formando massa docente ao longo do tempo”. Um mestrado dura, em média, dois anos.

A formação desses professores será em instituições de ensino superior próximas que possuam mestrado ou doutorado, por meio de atividades presenciais e a distância.

“Precisamos considerar que esse novo professor é um médico, que talvez continue com suas atividades e ainda precisa lecionar”, diz Speller.

Inicialmente haverá centros de formação dos docentes em PE, BA, MA, RS e MG.

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CFM reitera pedido ao Palácio do Planalto para vetar emenda que favorece planos de saúde

fonte: CFM

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Diante da aprovação pelo Senado Federal da emenda à Medida Provisória 627/2013, que perdoa uma dívida de aproximadamente R$ 2 bilhões das operadoras de planos de saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM) reiterou nesta quarta-feira (16) seu pedido ao Palácio do Planalto que vete a integra deste trecho enxertado na lei votada pelos parlamentares.

Na avaliação do CFM, somente as empresas de saúde suplementar serão beneficiadas com ato em detrimento à assistência de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde. Para os conselheiros, o montante passível de perdão seria útil, inclusive, para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMBD/RJ) – aprovado semana passada pela Câmara – limita também o número de multas que as operadoras de planos poderão pagar, o que facilita a ocorrência de abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento.

O suposto apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao perdão da dívida bilionária também é motivo de repúdio do CFM. Segundo notícias veiculadas, a emenda teria contato com o apoio da entidade. Para o CFM, trata-se de fato que deve ser apurado, pois macula a idoneidade do processo de controle do setor.

Em nota divulgada no dia 11 de abril, o CFM já havia se manifestado contra a aprovação da emenda e ressaltado que sua entrada em vigor pode fragilizar os direitos de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde e a fiscalização da atuação das operadoras, abrindo espaço para abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento.

No documento (ver íntegra abaixo), o Conselho Federal de Medicina ainda chama a atenção da sociedade para a importância de se debater de forma ampla “os mecanismos de controle e de fiscalização das operadoras de planos de saúde, que têm aumentado significativamente o número de clientes, contudo, sem: garantir maior rede de cobertura, facilitar o acesso aos procedimentos contratados e respeitar os prestadores de serviços (médicos e outros profissionais de saúde), ignorando critérios mínimos de contratualização e interferindo na autonomia médica no diagnóstico e no tratamento de doenças”.

NOTA À IMPRENSA

Assunto: Críticas à emenda da MP 627 que beneficia planos de saúde

Brasília, 11 de abril de 2014.

Com relação à emenda à Medida Provisória 627, que determina teto para a aplicação de multas aos planos de saúde, aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda votação no Senado, o plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público se manifestar EM FAVOR dos seguintes pontos:

1) A defesa à derrubada pelo Senado da emenda apresentada pelo relator da MP na Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), durante a votação da matéria prevista para acontecer até 21 de abril;

2) No caso de sua manutenção pelos senadores, solicita-se o veto integral da Presidência da República ao item, o qual pode representar um perdão às dívidas das operadoras de planos de saúde, num montante estimado de R$ 2 bilhões;

3) A derrubada desse ponto específico reforça direitos de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde e disciplina a atuação das operadoras, inibindo abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento;

4) Há necessidade de debate amplo sobre mecanismos de controle e de fiscalização das operadoras de planos de saúde, que têm aumentado significativamente o número de clientes, contudo, sem: garantir maior rede de cobertura, facilitar o acesso aos procedimentos contratados e respeitar os prestadores de serviços (médicos e outros profissionais de saúde), ignorando critérios mínimos de contratualização e interferindo na autonomia médica no diagnóstico e no tratamento de doenças.

O CFM reitera que a manutenção deste trecho na MP 627 beneficia apenas as operadoras de planos de saúde e fragiliza os mecanismos para evitar abusos decorrentes da lógica adotada por essas empresas, que privilegiam a cultura do lucro em detrimento da assistência aos pacientes.

O Conselho Federal de Medicina salienta que esta possibilidade de anistia às empresas de saúde suplementar não dialoga com a penúria imposta à rede pública, vítima de baixos investimentos e inúmeros problemas. Inclusive, o montante passível de perdão seria útil ao saneamento das dificuldades enfrentadas por hospitais e postos de saúde do SUS.

Finalmente, o CFM lamenta informações veiculadas pela imprensa de que a aprovação na Câmara dessa emenda prejudicial a sociedade tenha contato com o apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fato que deve ser apurado com rigor. Se a suspeita for confirmada, coloca-se em xeque a idoneidade desta importante instituição reguladora e de seus dirigentes nas relações com o segmento econômico sobre o qual deveria exercer controle.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)