fonte: Fenam
A deputada federal Raquel Muniz (PSC/MG), que também é médica, protocolou Emenda Parlamentar (EMP) nº 27 que beneficia a categoria médica. Na emenda, a deputada sugere a exclusão no PL 3.123 dos servidores que possuem dois vínculos na Administração Pública, por meio de concurso público. Na prática, os médicos não seriam submetidos ao limite do teto previsto pelo governo.
No atual texto, o PL 3.123/2015, em tramitação no Congresso Nacional, soma os proventos de dois vínculos de trabalho do médico e até aposentadoria para a aplicação dele e limita o teto ao salário do governador de cada unidade federativa. Isso dá margem para os governos manipularem, de acordo com a conveniência do momento, os salários de todos os servidores em todos os Poderes da República e níveis de governo. Quem tem carga horária inferior a 40 horas terá teto proporcional.
A deputada argumenta que é inconstitucional a medida, uma vez que o Poder Judiciário já se posicionou quanto à impossibilidade de aplicação do teto remuneratório sobre o somatório da remuneração dos servidores que licitamente cumulam cargos. A emenda é fruto de mobilização e articulação da Comissão de Assuntos Políticos da FENAM (CAP-FENAM), que semanalmente aborda e alerta os parlamentares sobre os projetos que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito à categoria ou à saúde pública.
O deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) também está trabalhando na mobilização dos líderes de partidos na Câmara dos Deputados pela rejeição do projeto proposto pelo governo. “Se eu sou médico e sou concursado em dois vínculos, eu não posso ser enquadrado nessa medida que quer acabar com penduricalhos. O médico está recebendo pela prestação de serviços por meio do preceito da moralidade e legitimidade. O médico não pode ser tratado dessa forma. Apresentamos uma emenda encabeçada pelo deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)”, afirmou Lelo
O presidente da FENAM, Otto Baptista, tem realizado um trabalho intenso de alerta aos médicos para que sensibilizem os parlamentares do seu Estado pela rejeição do projeto do governo e pela aprovação da Emenda nº27. “Se aprovado, esse projeto será determinante para o agravamento ainda mais dos problemas da saúde pública. Estabelecer teto para quem está trabalhando com duas matrículas distintas é inadmissível”, destaca o presidente da FENAM.
A FENAM pede que cada médico convença os deputados de que a separação de vínculos dos médicos é indispensável para garantir o funcionamento do SUS.
Sensibilize os deputados do seu Estado. Diga não ao PL 3123/15. Acesse a lista aqui.
