Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em reunião na Câmara dos Deputados, representante do governo afirmou que a lei que prevê indenização para os profissionais da saúde que ficaram com sequelas permanentes ou aos familiares dos que morreram seria inconstitucional por não apontar a origem dos recursos e que, por isso, foi vetada pelo presidente da República.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em março, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. Após a derrubada do veto pelos parlamentares, o Executivo entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, afirmando que a lei fere os princípios constitucionais.
A reunião foi uma audiência pública conjunta das comissões de Seguridade Social e Família e de Acompanhamento das Ações de Enfrentamento à Covid-19.
Alex Teixeira destacou ainda que, como estamos sob estado de emergência, não é possível a criação de despesas contínuas, por mais que a iniciativa seja válida.
“Em que pese nós concordemos com o mérito, vemos que o governo federal está intervindo fazendo aplicações de recursos no combate à pandemia, mas ao mesmo tempo existem falhas aqui, óbices jurídicos que nos impedem de concluir em sentido contrário ao que já foi apresentado”.
Judicialização
A advogada Flora Galvão contestou a justificativa do governo lembrando que a indenização não é um benefício continuado e que ela foi criada exatamente porque estamos em um momento de exceção. Segundo Flora Galvão, não se pode permitir que as famílias, já traumatizadas pela perda ou doença de seu ente, ainda precisem judicializar ações para conseguirem os direitos previstos na lei que está em vigor.
“Ou nós fazemos um percurso legal através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ou por um mandado de injunção, que são remédios constitucionais à nossa disposição, ou nós faremos ações individuais para pleitear esse direito. E tá tudo errado!”, lamentou.
O representante do Conselho Federal de Medicina, Estevam Alves, afirmou que 36 mil profissionais de saúde ficaram afastados de suas atividades de forma temporária ou permanente por causa da Covid-19 e até agora nenhuma contrapartida foi dada pelo governo.
A relatora da comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à Covid-19, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que os deputados estão dispostos a discutir com o governo federal formas garantir o pagamento dessas indenizações.
“O que nós não podemos manter é essa situação de insegurança. Essas famílias serão indenizadas ou não? Como podem entrar com o processo para receber os recursos financeiros? E isso tem angustiados as famílias. E, se necessário for, [abrimos] crédito extraordinário para garantir essa indenização, porque a pandemia é uma excepcionalidade.”
O deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ) afirmou que os deputados devem se reunir com o ministro-chefe da Casa Civil para tentar encontrar alternativas capazes de garantir o pagamento dessas indenizações.
