fonte: FENAM
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta terça-feira (11), audiência pública para discutir a regulamentação da Lei nº 13.003, que trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços.
A audiência acontece nesta manhã, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro. Na ocasião, serão colhidos subsídios e sugestões para a proposta de resolução normativa da referida lei, que entrará em vigor em 24 de dezembro. O secretário de Saúde Suplementar da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Márcio Bichara e o presidente do Sindicato dos Médicos de Caxias do Sul, Marloney Santos, participam do encontro para levar a posição da categoria.
De acordo com a ANS, as discussões resultantes da audiência terão caráter consultivo e não vinculante e irão subsidiar a Agência na edição da regulamentação setorial. Entre os temas prioritários para debate e regulamentação da lei estão: critérios de equivalência para substituição de prestadores, cláusulas obrigatórias dos contratos estabelecidos entre as partes, definição do ano-calendário para reajuste dos prestadores de serviço, modo pelo qual se dará o cálculo e utilização do índice de reajuste definido pela ANS, formas de comunicação com os beneficiários para a substituição de prestadores pelos planos e necessidade de adaptação dos contratos vigentes à nova lei.
A Lei nº 13.003 foi sancionada em junho de 2014 e torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A nova legislação altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
