CFM reitera pedido ao Palácio do Planalto para vetar emenda que favorece planos de saúde

porCIPERJ

CFM reitera pedido ao Palácio do Planalto para vetar emenda que favorece planos de saúde

fonte: CFM

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Diante da aprovação pelo Senado Federal da emenda à Medida Provisória 627/2013, que perdoa uma dívida de aproximadamente R$ 2 bilhões das operadoras de planos de saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM) reiterou nesta quarta-feira (16) seu pedido ao Palácio do Planalto que vete a integra deste trecho enxertado na lei votada pelos parlamentares.

Na avaliação do CFM, somente as empresas de saúde suplementar serão beneficiadas com ato em detrimento à assistência de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde. Para os conselheiros, o montante passível de perdão seria útil, inclusive, para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMBD/RJ) – aprovado semana passada pela Câmara – limita também o número de multas que as operadoras de planos poderão pagar, o que facilita a ocorrência de abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento.

O suposto apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao perdão da dívida bilionária também é motivo de repúdio do CFM. Segundo notícias veiculadas, a emenda teria contato com o apoio da entidade. Para o CFM, trata-se de fato que deve ser apurado, pois macula a idoneidade do processo de controle do setor.

Em nota divulgada no dia 11 de abril, o CFM já havia se manifestado contra a aprovação da emenda e ressaltado que sua entrada em vigor pode fragilizar os direitos de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde e a fiscalização da atuação das operadoras, abrindo espaço para abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento.

No documento (ver íntegra abaixo), o Conselho Federal de Medicina ainda chama a atenção da sociedade para a importância de se debater de forma ampla “os mecanismos de controle e de fiscalização das operadoras de planos de saúde, que têm aumentado significativamente o número de clientes, contudo, sem: garantir maior rede de cobertura, facilitar o acesso aos procedimentos contratados e respeitar os prestadores de serviços (médicos e outros profissionais de saúde), ignorando critérios mínimos de contratualização e interferindo na autonomia médica no diagnóstico e no tratamento de doenças”.

NOTA À IMPRENSA

Assunto: Críticas à emenda da MP 627 que beneficia planos de saúde

Brasília, 11 de abril de 2014.

Com relação à emenda à Medida Provisória 627, que determina teto para a aplicação de multas aos planos de saúde, aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda votação no Senado, o plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público se manifestar EM FAVOR dos seguintes pontos:

1) A defesa à derrubada pelo Senado da emenda apresentada pelo relator da MP na Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), durante a votação da matéria prevista para acontecer até 21 de abril;

2) No caso de sua manutenção pelos senadores, solicita-se o veto integral da Presidência da República ao item, o qual pode representar um perdão às dívidas das operadoras de planos de saúde, num montante estimado de R$ 2 bilhões;

3) A derrubada desse ponto específico reforça direitos de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde e disciplina a atuação das operadoras, inibindo abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento;

4) Há necessidade de debate amplo sobre mecanismos de controle e de fiscalização das operadoras de planos de saúde, que têm aumentado significativamente o número de clientes, contudo, sem: garantir maior rede de cobertura, facilitar o acesso aos procedimentos contratados e respeitar os prestadores de serviços (médicos e outros profissionais de saúde), ignorando critérios mínimos de contratualização e interferindo na autonomia médica no diagnóstico e no tratamento de doenças.

O CFM reitera que a manutenção deste trecho na MP 627 beneficia apenas as operadoras de planos de saúde e fragiliza os mecanismos para evitar abusos decorrentes da lógica adotada por essas empresas, que privilegiam a cultura do lucro em detrimento da assistência aos pacientes.

O Conselho Federal de Medicina salienta que esta possibilidade de anistia às empresas de saúde suplementar não dialoga com a penúria imposta à rede pública, vítima de baixos investimentos e inúmeros problemas. Inclusive, o montante passível de perdão seria útil ao saneamento das dificuldades enfrentadas por hospitais e postos de saúde do SUS.

Finalmente, o CFM lamenta informações veiculadas pela imprensa de que a aprovação na Câmara dessa emenda prejudicial a sociedade tenha contato com o apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fato que deve ser apurado com rigor. Se a suspeita for confirmada, coloca-se em xeque a idoneidade desta importante instituição reguladora e de seus dirigentes nas relações com o segmento econômico sobre o qual deveria exercer controle.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

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